Lei 213

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 3

De 2 de Dezembro de 1953.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a mudança das linhas telefônicas da “Cachoeira” e do “Peixe”, dos postes da Cia. Paulista de Força e Luz, para postes próprios.

Artigo 2° – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito, serão tirados do excesso da arrecadação a se verificar no fim deste exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 2 de Dezembro de 1953.

Aberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –