Lei 215

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 5

De 2 de Dezembro de 1953.

Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Para satisfazer a concessão da Lei n° 81, de 1950, referente aos exercícios de 1951, 1952 e 1953, fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para cuja cobertura se utilizará do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 2° – Esta lei entrará em vigôr na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 2 de Dezembro de 1953.

Aberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –