Lei 2172

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA “CATRACA” DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ÀS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 7 2
De 13 de Junho de 1996

PROJETO DE LEI N.º 2.350/96, de 05/06/96.
AUTOR:- Vereador Fernando Antonio Ferreira

Dispõe sobre a liberação da “catraca” dos ônibus de transporte coletivo urbano, às gestantes, e dá outras providências.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a mulher gestante dispensada de passar pela a catraca, para efetuar pagamento de tarifa dos ônibus de transporte coletivo urbano no Município de Batatais.

ARTIGO 2º:- O descumprimento da presente Lei sujeitará o prestador de serviço público de transporte coletivo às seguintes penalidades:

I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão do contrato de prestação de serviço.

ARTIGO 3º:- As multas previstas no artigo 2º, serão aplicadas de maneira progressiva, a partir de 1.000 (hum mil) até 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE JUNHO DE 1996.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE