Lei 2177

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 299, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.985.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 7 7
De 18 de Junho de 1996

PROJETO DE LEI N.º 2.355/96, de 18/06/96.

Dispõe sobre a nova redação do Inciso I, do Artigo 299, da Lei Municipal nº 1.400, de 04 de outubro de 1.985.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O Inciso I do Artigo 299, da Lei Municipal nº 1.400, de 04/10/85, passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 299:- …

I – a multa, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao vencimento, até dez dias de atraso, e 10% (dez por cento) a partir do décimo-primeiro dia de atraso”.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE 1996.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE