Lei 2184

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recurso financeiros, destinados à realização de EVENTOS na Estância Turística de Batatais.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 8 4
De 26 de Junho de 1996

PROJETO DE LEI N.º 2.362/96, DE 26/06/96.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recurso financeiros, destinados à realização de EVENTOS na Estância Turística de Batatais.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de maio de 1.996.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE JUNHO DE 1996.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE