Lei 219

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 219
De 8 de Maio de 1954.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 8.278,40 (oito mil, duzentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento da remoção da linha elétrica primária; que alimenta as bombas d’água do manancial “Peixe”, para um novo traçado, que ofereça maior segurança ao público em geral.

Artigo 2º – Será utilizado parte do excesso da arrecadação a se verificar no fim dêste serviço, digo, exercício, para a cobertura do crédito ora aberto.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de maio de 1954.

– Prefeitura Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –