Lei 2197

Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, uma área de propriedade do Patrimônio Público, equivalente ao LOTE Nº 06, QUADRA “I”, com área de 1.000,00 m², abaixo descrita e caracterizada para a empresa I.L.H. Indústria Mecânica Ltda. ME., devidamente inscrita no CGC. MF. 57.939.738/0001-36.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2197

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 9 7
==============

De 02 de Dezembro de 1996

PROJETO DE LEI N.º 2.375/96, DE 20/11/96.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, uma área de propriedade do Patrimônio Público, equivalente ao LOTE Nº 06, QUADRA “I”, com área de 1.000,00 m², abaixo descrita e caracterizada para a empresa I.L.H. Indústria Mecânica Ltda. ME., devidamente inscrita no CGC. MF. 57.939.738/0001-36.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UM TERRENO (LOTE 6 – QUADRA I) SITUADO NA AVENIDA VEREADOR ROBERTO PIMENTA MARQUES, DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS NESTA CIDADE E COMARCA DE BATATAIS-SP.

Lote 6 – Quadra I
“Descrição perimétrica de um terreno urbano (lote nº 6), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na quadra “I” quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI – 2 (atual Avenida Dr. Adhemar de Barros), antiga Avenida Projetada DI – 3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), antiga Avenida Projetada DI – 6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek) e antiga Avenida Projetada DI – 5 (atual Avenida Vereador Oswaldo Marques), nesta Cidade e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que começa no MARCO Nº 1, marco este situado no alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI – 3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), na divisa com o Lote nº 7. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 20,00 m (vinte metros), até encontrar o MARCO Nº 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote nº 4, em uma distancia de 50,00m (cinqüenta metros), até encontrar o MARCO Nº 3, daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote nº 11, em uma distância de 20,00 m (vinte metros), até encontrar o MARCO Nº 4; dai deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote nº 7, em uma distância de 50,00 m (cinqüenta metros), até encontrar o MARCO Nº 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote nº 6, que encerra uma área de 1.000,00 m² (mil, metros quadrados)”.
Imóvel este cadastrado sob o nº 01.29.009.0167.001 e com valor venal calculado em 3566,2726 UFIR.

ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência de sua empresa, construindo suas instalações de INDUSTRIA MECANICA, com área mínima edificada de 528,61 m² (quinhentos e vinte e oito metros e sessenta e um centímetros quadrados).

ARTIGO 3º:- A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra, constante de projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo de 18 (dezoito) meses após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.

Parágrafo único:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei n 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei nº 2.089/95.

ARTIGO 4º:- Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada, nas atividades a serem desenvolvidas, de 10 (dez) empregos diretos, ficando responsável ainda, a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sargetas, bem como a pavimentação asfáltica da área de testada do imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.

ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese se não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada sua alienação pela beneficiária.

ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam a empresa e as atividades da mesma pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1996.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE