Lei 2223

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA CONCURSO PÚBLICO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 2 3
DE 09 DE ABRIL DE 1997.

PROJETO DE LEI N.º 2.401/97, DE 02/04/97.

Dispõe sobre a criação de cargos e contratação de pessoal para Concurso Público.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam criados na Administração Municipal os empregos públicos adiante mencionados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho:
Quantidade Denominação Jornada Semanal Referência Salarial
10 Monitor de Creche 44 horas 15
20 Professor “I” 20 horas 17

ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às necessárias contratações de pessoal, procedida de concurso público de provas e títulos, tomando as medidas necessárias à sua realizações.

Parágrafo Primeiro:- As contratações serão feitas, sempre, atendendo aos exclusivos interesses da Administração, que convocará os aprovados no concurso, por ordem de classificação.
Parágrafo Segundo:- O concurso será aberto às pessoas de ambos os sexos e terá validade por 2 (dois) anos, a contar da homologação dos resultados, prorrogável, no máximo, por igual período, a critério da administração.

ARTIGO 3º:- O concurso constará de provas e títulos, conforme estabelecido em Edital, observando o disposto nesta Lei e na legislação em vigor.

ARTIGO 4º:- O Edital de Convocação para provas será publicado com antecedência mínima de 30 dias à data marcada para a realização das provas.

ARTIGO 5º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE ABRIL DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE