Lei 2224

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, PELOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS DESTINADOS AOS.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2224

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 2 4

DE 09 DE ABRIL DE 1997.

PROJETO DE LEI N.º 2.402/97, DE 02/04/97.
(Autor: Vereador Antonio Luiz dos Santos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, pelos bancos e demais estabelecimentos de crédito, de sanitários e bebedouros destinados aos seus usuários.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Os bancos e estabelecimentos de crédito em geral, as agências de Correios e Telégrafos, localizados no Município de Batatais, ficam obrigados a instalar em suas dependências, sanitários e bebedouros destinados a usuários.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Os sanitários instalados de acordo com este artigo, deverão ser adequados às pessoas portadoras de deficiência física.

ARTIGO 2º:- Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.

ARTIGO 3º:- O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará p infrator à multa de 50 (cinqüenta) UFIRS.

ARTIGO 4º:- O Poder Público Municipal não autorizará o funcionamento de novos estabelecimentos do gênero sem o atendimento das exigências contidas nesta Lei.

ARTIGO 5º:- O Executivo Municipal cuidará para que a presente Lei seja regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE ABRIL DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE