Lei 2234

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 3 4
DE 12 DE MAIO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.412/97, DE 06/05/97.

Dispõe sobre autorização para o Executivo firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.

ARTIGO 2º:- Fica constituída a Comissão Municipal do Programa Campo/Cidade-Leite, para a supervisão da execução do convênio, a ser nomeada por ato do Chefe do Executivo, tendo a seguinte composição:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
II – 1 (um) representante da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único:- A Comissão Municipal será presidida pelo representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e reunir-se-á ordinariamente, a cada 3 (três) meses.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MAIO DE 1997.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE