Lei 2239

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE A PREFEITURA, A UNESP, UNICAMP E SEBRAE-SP.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 3 9
DE 06 DE JUNHO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.418/97, DE 03/06/97.

Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Protocolo de Intenções entre a Prefeitura, a UNESP, UNICAMP e SEBRAE-SP.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado assinar protocolo de intenções em conjunto com a UNESP (Universidade Estadual Paulista), UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e SEBRAE-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo), com o objetivo de em conjunto promoverem, através de mútua e ampla colaboração, ações capazes de contribuir para a criação, desenvolvimento e aprimoramento das Micro e Pequenas Empresas localizadas no Município, em especial as de Base Tecnológica, nos seus aspectos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segundo a política nacional de desenvolvimento, de modo a assegurar o seu fortalecimento e melhoria de seu desempenho.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE JUNHO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE