Lei 2259

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.048, DE 07 DE JULHO DE 1.994.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 5 9
DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.437/97, DE 03/09/97.
(Autora: Vereadora Aparecida Auxiliadora Moreira)

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.048, de 07 de julho de 1.994.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o artigo 1º, da Lei nº 2.048, de 07 de julho de 1.994, acrescido dos seguintes parágrafos:

“PARÁGRAFO 1º:- Aos promotores das atividades citadas no artigo 1° desta Lei, será obrigatório a afixação de cartaz de fácil visualização, nas bilheterias ou locais de aquisição de ingressos, indicando o preço normal com desconto.

PARÁGRAFO 2°:- O Poder Público Municipal, quando da expedição de alvará de licença a promotores das atividades citadas no artigo 1° desta Lei, fará constar em seu conteúdo o exposto no “caput” deste artigo.”

Artigo 2°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE