Lei 2260

Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 6º da Lei Municipal nº1.460, de 27 de julho de 1.986, alterada pela Lei Municipal nº2.089, de 11 de maio de 1.995.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 6 0
DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.438/97, DE 03/09/97.
(Autor: Vereador Émerson Caetano do Nascimento)

Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 6º da Lei Municipal nº1.460, de 27 de julho de 1.986, alterada pela Lei Municipal nº2.089, de 11 de maio de 1.995.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.460, de 27 de junho de 1.986, modificado pela Lei Municipal nº 2.089, de 11 de maio de 1.995, fica acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

“PARÁGRAFO 5º:- Celebrado o contrato, nos termos desta lei, a Prefeitura Municipal encaminhará cópia do mesmo à Câmara Municipal, no quinto dia útil subseqüente a efetivação do contrato.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE