Lei 2269

DISPÕE SOBRE LARGURA MÍNIMA PARA PASSEIO EM VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 6 9
De 14 de outubro de 1997.

PROJETO DE LEI N.º 2.447/97, de 02/10/97.

Dispõe sobre largura mínima para passeio em vias públicas que especifica.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica instituída, para fins de urbanização, a largura mínima de três metros para o passei público das seguintes vias públicas:

a) lado par do prolongamento da Avenida Todos os Santos, com início nas margens da Rodovia Altino Arantes e término na Estrada Boiadeira Alfredo Zamproni;

b) lado ímpar da Avenida Todos os Santos, com início na Estrada Boiadeira Alfredo Zamproni e término na Estrada Municipal Jorge João Mansur;

c) lado ímpar da Estrada Municipal Jorge João Mansur, com início na Rua Joaquim Bertoluci e término na Avenida Todos os Santos.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE