Lei 2270

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA NAS CONSTRUÇÕES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 7 0
De 14 de outubro de 1997.

PROJETO DE LEI N.º 2.448/97, de 02/10/97.
(Autor: Vereador Paulo Sérgio Covas)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatório de água nas construções em conjuntos habitacionais no Município.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Todos os projetos de construção de Núcleos ou Conjuntos Habitacionais de natureza popular a serem implantados no Município de Batatais, terão obrigatoriedade de conter reservatório de água com capacidade mínima de 500 (quinhentos) litros por unidade.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE