Lei 2278

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 121, DA LEI N.º 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.970 – CÓDIGO DE POSTURAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 2 7 8
De 23 de outubro de 1997.

PROJETO DE LEI N.º 2.456/97, de 20/10/97.
(Autor: Vereador Miguel Tosti)

Dispõe sobre alteração do artigo 121, da Lei n.º 819, de 14 de dezembro de 1.970 – Código de Posturas.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 121, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1.970 – Código de Posturas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 121:- Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural ou urbana e com licença especial da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE