Lei 2280

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 8 0
De 23 de outubro de 1997.

PROJETO DE LEI N.º 2.458/97, de 20/10/97.

Dispõe sobre doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal n° 8.883/94, e Lei Municipal n° 1.460/86, um terreno urbano, com área de 1.282,62 m² (mil e duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados), equivalente ao Lote n° 01, Quadra “I”, de propriedade do Patrimônio Municipal, abaixo descrito e caracterizado, localizado na Avenida Presidente Vargas, Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, para a empresa FANTINATI & CAMPOS LTDA. ME., devidamente inscrita no CGC.MF. sob n° 72.935.786/0001-40.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UM TERRENO (LOTE 01 – QUADRA I) SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS” – BATATAIS-SP. Descrição perimétrica de um terreno urbano (Lote n° 01), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na Quadra “I”, quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI-2 (atual Avenida Doutor Adhemar de Barros), antiga Avenida Projetada DI-3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), antiga Avenida Projetada DI-6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek) e antiga Avenida Projetada DI-5 (atual Avenida Vereador Oswaldo Marques), nesta Estância Turística e Comarca de Batatais (SP).Descrição esta que tem início no MARCO N° 1, marco este situado no alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), na divisa com o Lote n° 2. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 17,00 m (dezessete metros), até encontrar o MARCO N° 2; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 m, (quatorze metros e treze centímetros), com raio de 9,00 m (nove metros) até encontrar o MARCO N° 3; daí segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek), em uma distância de 41,00 m (quarenta e um metros), até encontrar o MARCO N° 4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote n° 14, em uma distância de 26,00 m (vinte e seis metros), até encontrar o MARCO N° 5; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote n° 2, em uma distância de 50,00 m (cinqüenta metros), até encontrar o MARCO N° 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote n° 1, que encerra uma área de 1.282,62 m² (mil e duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados). Imóvel este cadastrado sob N° 01.29.009.0026.001 e com valor venal calculado em 4.574,1725 UFIR.

ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas instalações de FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOXIDÁVEL, com área mínima edificada de 544,00 m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados).

ARTIGO 3º:- A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra, constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei n° 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei Municipal n° 2.089/95.

ARTIGO 4º:- Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada nas atividades a serem desenvolvidas, de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.

ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.

ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE