Lei 2311

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 1 1
De 02 de março de 1998.

PROJETO DE LEI N.º 2.489/98, de 18/02/98

Dispõe sobre revogação de doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica revogada a Lei Municipal nº 2.226, de 09 de abril de 1.997, que autoriza Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, UM TERRENO URBANO, com área de 658,00 m² (seiscentos e cinqüenta e oito metros quadrados), localizado no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, de propriedade do Patrimônio Municipal, para a empresa MARTA ARCÂNGELO REMUNDINI – ME., devidamente inscrita no CGC.MF. sob nº 64.968.191/0001/62.

ARTIGO 2º:- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a todos os atos necessários para a efetiva reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

ARTIGO 3º:- Ficam revogados quaisquer isenções e incentivos concedidos em decorrência da aplicação da Lei nº 2.226/97.

ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE MARÇO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE