Lei 2313

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2280, de 20 de outubro de 1.997.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 1 3
De 02 de março de 1998.

PROJETO DE LEI N.º 2.491/98, de 18/02/98

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2280, de 20 de outubro de 1.997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.280, de 20 de outubro de 1.997, passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, UM TERRENO URBANO, com área de 1.282,62 m² (mil e duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados), equivalente ao Lote Nº 01, Quadra “I”, de propriedade do Patrimônio Municipal, abaixo descrito e caracterizado, localizado no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, para a empresa FANTINATI & CAMPOS LTDA. ME., devidamente inscrita no CGC.MF. sob Nº 72.935.786/0001-40.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UM TERRENO (LOTE 01 – QUADRA I) DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS” – BATATAIS – SP.

Descrição perimétrica de um terreno urbano (Lote nº 01), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na Quadra “I” quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI-2 (atual Avenida Doutor Adhemar de Barros), antiga Avenida Projetada DI-3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), antiga Avenida Projetada DI-6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek) e antiga Avenida Projetada DI-5 (atual Avenida Vereador Oswaldo Marques), nesta Estância Turística e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que tem início no MARCO N° 1, marco este situado no alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), na divisa com o Lote Nº 2. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 17,00m (dezessete metros), até encontrar o MARCO N° 2; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 m (quatorze metros e treze centímetros), com um raio de 9,00 m (nove metros) até encontrar o MARCO N° 3; daí segue em linha reta, confrontando com alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek), em uma distância de 41,00m (quarenta e um metros), até encontrar o MARCO N° 4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote n° 14, em uma distância de 26,00m (vinte e seis metros), até encontrar o MARCO N° 5; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote Nº 2, em uma distância de 50,00m (cinqüenta metros), até encontrar o MARCO Nº 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote N° 1, que encerra uma área de 1.282,62 m² (mil e duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados). Imóvel este cadastrado sob Nº 01.29.009.0026.001 e com valor venal calculado em 4.574,1725 UFIR.”

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE MARÇO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE