Lei 2318

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27/09/78) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 1 8
De 12 de março de 1998.

PROJETO DE LEI N.º 2.496/98, de 03/03/98.

Dispõe sobre aplicação do Código Sanitário Estadual (Decreto Estadual nº 12.342 de 27/09/78) no âmbito do Município de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- As ações e serviços de vigilância sanitária no Município de Batatais, enquanto este não dispuser de lei própria, serão executadas de acordo com o que dispõe o Decreto Estadual nº 12.342 de 27 de setembro de 1.978 (CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL).

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MARÇO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE