Lei 2325

DISPÕE SOBRE FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DOS CURSOS D’ ÁGUA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 2 5
De 07 de abril de 1998.

PROJETO DE LEI N.º 2.503/98, de 03/04/98.

Dispõe sobre faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’ água no perímetro urbano do Município.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Considera-se como de preservação permanente, para o perímetro urbano do município, a área compreendida desde o nível mais alto ao longo dos cursos d’ água, em faixa marginal cuja largura mínima seja de 15 (quinze) metros de cada lado.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE ABRIL DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE