Lei 2331

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 3 1
De 24 de abril de 1998

PROJETO DE LEI N.º 2.509/98, de 22/04/98.

Dispõe sobre doação de área do Patrimônio Municipal.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, UM TERRENO URBANO, com área de 1.657,70 m² ( mil seiscentos e cinqüenta e sete metros e setenta decímetros quadrados), abaixo descrito e caracterizado, localizado na Rua Antônio Cândido Zei, Vila Cruzeiro, Batatais, SP., de propriedade do Patrimônio Municipal, para a empresa IBA – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁLBUNS LTDA., devidamente inscrita no CGC.MF. sob Nº 01.743.203/0001-30.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NA RUA ANTÔNIO CÂNDIDO ZEI, VILA CRUZEIRO, BATATAIS – SÃO PAULO.

“Descrição perimétrica de um terreno urbano, sem benfeitorias, de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na quadra delimitada pela Rua Antônio Cândido Zei, Rua Alagoas, Estrada Municipal Vereador Ariovaldo Mariano Géra e Praça Rotatória Virgílio Braghetto, nesta Cidade e Comarca de Batatais. Descrição esta que tem início no MARCO 1, marco este situado no alinhamento da Rua Antônio Cândido Zei na divisa com SICLAN – Blocos e Artefatos de Concreto Ltda. Deste marco segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Antônio Cândido Zei em uma distância de 35,00 (trinta e cinco) metros, até encontrar o MARCO 2; daí deflete à direita e segue em linha reta, agora confrontando com Ind. Com. Art. Plásticos Rudolf Kamenseck Ltda; em uma distância de 61,00 (sessenta e um) metros, até encontrar o MARCO 3; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Estrada Municipal Vereador Ariovaldo Mariano Géra, em uma distância de 19,80 (dezenove metros e oitenta centímetros), até encontrar o MARCO 4; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com SICLAN – Blocos e Artefatos de Concreto Ltda., em uma distância de 60,00 (sessenta) metros, até retornar ao MARCO 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste terreno, que encerra uma área de 1.657,70 m² (mil seiscentos e cinqüenta e sete metros e setenta decímetros quadrados). Imóvel este cadastrado sob nº 01.28.001.0287.001 e com valor venal calculado em 14.504,9380 UFIR`s”.

ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas instalações de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, com área mínima edificada de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados)

ARTIGO 3º:- A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra, constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma de Lei Municipal nº 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei nº 2.089/95.
ARTIGO 4º:- Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada nas atividades a serem desenvolvidas, de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.

ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica vedada a locação do imóvel nas seguintes circunstâncias:

I – para fins diversos aos que justificaram a doação;
II – para os mesmos fins que justificaram a doação, enquanto não satisfeitas as exigências contratuais previstas neste artigo.

ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE ABRIL DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE