Lei 2351

Estabelece que todas as repartições públicas municipais fixem quadros contendo nomes, funções e horários de trabalho de seus funcionários.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 5 1
De 16 de outubro de 1998

PROJETO DE LEI N.º 2.529/98, de 05/10/98.
(Autor: Vereador Émerson Caetano do Nascimento)

Estabelece que todas as repartições públicas municipais fixem quadros contendo nomes, funções e horários de trabalho de seus funcionários.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- As repartições públicas municipais ficam obrigadas a fixarem um quadro indicando os nomes, funções e horários de trabalho de todos os seus funcionários, tanto de atendimento ao público como de serviços internos.

ARTIGO 2º:- Fica determinado também, que os respectivos quadros sejam fixados em locais visíveis, nos setores a que fazem referência e com livre acesso ao público, facilitando-se assim a identificação dos funcionários pelos usuários.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE OUTUBRO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE