Lei 2366

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 146, DA LEI Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.970 – CÓDIGO DE POSTURAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 3 6 6
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

PROJETO DE LEI N.º 2.544/98, de 02/12/98.
(Autor: Vereador Luiz Carlos Figueiredo)

Dispõe sobre alteração do artigo 146, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1.970 – Código de Posturas.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 146, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1.970 – Código de Posturas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 146:- A propaganda falada, em locais públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas obedecerá o disposto neste artigo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Os veículos adaptados para os serviços de som e publicidade volante somente poderão circular pelas vias e logradouros públicos do Município, no horário das 10:00 horas às 20:00 horas, improrrogavelmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- Estarão excluídos deste horário, os veículos de som, quando estiverem divulgando UTILIDADE PÚBLICA.

PARÁGRAFO TERCEIRO:- Para execução do serviço de som, observar-se-á ainda:

I – O som terá que ser desligado quando os veículos estiverem parados em semáforos;

II – Fica proibida a propagação diante de hospitais, pronto-socorros e escolas;

III – Os veículos de outras cidades deverão seguir as mesmas normas e recolher as devidas taxas;

IV – A potência do som dos veículos não poderão ultrapassar 70 (setenta) DECIBÉIS;

V – Os comerciantes estabelecidos no Município poderão Ter o seu carro de som, desde que sigam as normas estabelecidas nesta Lei;

VI – Os veículos não poderão permanecer estacionados em locais públicos com seu alto falante em funcionamento.

PARÁGRAFO QUARTO:- Os veículos de que trata o artigo anterior, deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal de Batatais, após o recolhimento da devida taxa de publicidade e ISS do seu responsável, de que trata o Código Tributário Municipal, para a obtenção do necessário Alvará de funcionamento dessa atividade publicitária.

PARÁGRAFO QUINTO:- Ao infrator da presente Lei serão aplicadas multas e outras sanções legais, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, na forma regulamentar.

PARÁGRAFO SEXTO:- No caso de reincidência de ato infracionário, o infrator terá sua licença cancelada.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE