Lei 241

DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 241
De 6 de Dezembro de 1.954.

Dispõe sôbre concessão de auxílio.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Durante o tempo em que a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais mantiver por sua conta o funcionamento de uma Ambulância própria para o transporte de doentes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Artigo 2º – O crédito necessário ao cumprimento da presente lei, será solicitado pelo senhor Prefeito Municipal.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Dezembro de 1954.

– Prefeitura Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –