Lei 245

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 245
De 6 de Dezembro de 1.954.

Dispõe sôbre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pavimentar, o asfalto ou paralelepípedos, vias públicas desta cidade, com o concurso financeiro dos proprietários de imóveis urbanos.

Parágrafo Único – Esse concurso será, no mínimo de 70% (setenta por cento), do valor das obras a serem realizadas e deverá ser pago antecipadamente.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Dezembro de 1954.

– Prefeitura Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –