Lei 247

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 247
De 6 de Dezembro de 1954.

Dispõe sôbre autorização e dá outras providências.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a renovar com a Santa Casa de Misericórdia de Batatais, o seu compromisso de dívida no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), vencido em 27 de Julho de 1954.

Artigo 2º – O prazo será de cinco anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis semestralmente.

Artigo 3º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para ocorrer às despesas de escritura decorrentes desse ato, para cuja cobertura será utilizado, o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Dezembro de 1954.

– Prefeitura Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –