Lei 2470

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa de Agente Comunitário na Área da Saúde”.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2470

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 4 7 0
De 07 de dezembro de 1999.

PROJETO DE LEI Nº 2.649/99, de 02/12/99.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa de Agente Comunitário na Área da Saúde”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa de Agente Comunitário de Saúde.

ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE