Lei 2483
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I N.º 2 4 8 3
De 02 de fevereiro de 2000.
PROJETO DE LEI Nº 2.661/2000, de 02/02/2000.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal de Batatais e dos Secretários Municipais do Município de Batatais e dá outras providências.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- O subsídio do Prefeito Municipal de Batatais é fixado em R$ 5.360,68 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), vedados acréscimos de qualquer ordem.
ARTIGO 2º:- O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Batatais é fixado em R$ 2.680,34 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), vedados acréscimos de qualquer ordem.
ARTIGO 3º:- Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente por Lei específica sempre na mesma data e sem distinção de índice coincidente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 4º:- Os subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 2.429, de 29 de julho de 1.999, ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro de 2000, vedados quaisquer acréscimos.
ARTIGO 5º:- As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta das dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2000.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
DAURY CÉSAR STOPPA
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE