Lei 250

DISPÕE SOBRE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 5 0
De 23 de Março de 1.955.

Dispõe sobre taxas de pavimentação.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- As taxas de pavimentação de vias públicas, serão pagas pelos proprietários, em vinte (20) prestações trimestrais.

Artigos 2° – Ao preço do custo da pavimentação, serão acrescidos os juros correspondentes, de acôrdo com as taxas de juros pagas pela Prefeitura aos fornecedores de meios para execução dos serviços.

Artigo 3° – Quando o numerário independer da contração de empréstimo, será aplicada a taxa de juros de 8% (oito por cento) ao ano.

Artigo 4° – O Executivo poderá executar a pavimentação de qualquer via pública, independente de qualquer autorização, sempre que os proprietários dos imóveis se comprometerem, por instrumento legal, a efetuar o pagamento antecipado do total dos serviços.

Artigo 5° – Terão preferência para a execução do serviço de pavimentação, as vias públicas cujos proprietários se comprometerem, por instrumento legal, ao pagamento de, pelo menos 70% (setenta por cento), do custo total, antecipadamente.

Artigo 6° – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Março de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –