Lei 2532

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

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L E I N.º 2 5 3 2
De 13 de dezembro de 2000.

PROJETO DE LEI N.º 2.710/2000, de 05/12/2000.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.

II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA

ARTIGO 2º – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, sem dupla contagem, em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões reais), e se desdobra em:

I – R$ 24.910.500,00 ( vinte e quatro milhões, novecentos e dez mil, quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.089.500,00 (três milhões, oitenta e nove mil, quinhentos reais).

ARTIGO 3º – A Receita total será arrecadada na forma da legislação, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA RECEITA
V A L O R E S (R$)
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E FONTES
E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.524.000,00 0,00 3.524.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 88.000,00 0,00 88.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 2.890.000,00 0,00 2.890.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.620.000,00 3.089.500,00 19.709.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 986.500,00 0,00 986.500,00
Subtotal 24.108.500,00 3.089.500,00 27.198.000,00
2 – Receitas de Capital
ALIENAÇÕES DE BENS 1.000,00 0,00 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 801.000,00 0,00 801.000,00
Subtotal 802.000,00 0,00 802.000,00
(-) Transferências Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00
Total da Administração Direta 24.910.500,00 3.089.500,00 28.000.000,00
TOTAL GERAL 24.910.500,00 3.089.500,00 28.000.000,00

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ARTIGO 4º – A Despesa, sem dupla contagem, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 27.160.000,00 (vinte e sete milhões, cento e sessenta mil reais) e assim desdobrada:

I – R$ 20.011.500,00 (vinte milhões, e onze mil, quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 7.148.500,00 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil, quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

ARTIGO 5º – A Despesa fixada apresenta os seguintes desdobramentos:

ORÇAMENTO DA DESPESA VALORES(R$)
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.476.750,00 3.469.500,00 11.946.250,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 2.000,00 0,00 2.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.395.350,00 3.454.000,00 11.849.350,00
Subtotal 16.874.100,00 6.923.500,00 23.797.600,00
2 – Despesas de Capital
INVESTIMENTOS 2.531.400,00 225.000,00 2.756.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 4.000,00 0,00 4.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 602.000,00 0,00 602.000,00
Subtotal 3.137.400,00 225.000,00 3.362.400,00
(-) Transferências Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00
Total da Administração Direta 20.011.500,00 7.148.500,00 27.160.000,00
TOTAL GERAL 20.011.500,00 7.148.500,00 27.160.000,00

POR ÓRGÃOS
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESA VALORES(R$)
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS 1.703.000,00 68.500,00 1.771.500,00
GABINETE DO PREFEITO 588.000,00 10.000,00 598.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 487.000,00 0,00 487.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.706.500,00 2.000,00 7.708.500,00
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 842.000,00 0,00 842.000,00
SECRETARIA MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 98.000,00 0,00 98.000,00
SEC. MUN. FAMÍLIA, CRIANÇA, BEM ESTAR SOCIAL 0,00 1.716.000,00 1.716.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E TURISMO 658.000,00 0,00 658.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.277.000,00 0,00 1.277.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 5.092.000,00 5.092.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRA E PLANEJAMENTO 4.189.000,00 0,00 4.189.000,00
SECRETARIA MUNIC. DA JUSTIÇA E CIDADANIA 188.000,00 0,00 188.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.275.000,00 260.000,00 2.535.000,00
Subtotal 20.011.500,00 7.148.500,00 27.160.000,00
(-) Transferências Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00
Total da Administração Direta 20.011.500,00 7.148.500,00 27.160.000,00
TOTAL GERAL 20.011.500,00 7.148.500,00 27.160.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Da despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social – Administração Direta, o montante de R$ 4.059.000,00 (quatro milhões, e cinquenta e nove mil reais) será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 2º.

ARTIGO 7º – Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

ARTIGO 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente especialmente na Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000.

ARTIGO 9º – Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE