Lei 2534

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2534

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 3 4
De 13 de dezembro de 2000.

PROJETO DE LEI Nº 2.712/2000, de 05/12/2000.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para construção em área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o cronograma de obras, constante do contrato administrativo n.º 006/99, em até no máximo 12 (doze) meses, nos termos dos § 2º e § 3º, do artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.460/86, firmado com a empresa ARCO ÍRIS BATATAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente inscrita no CGC.MF. sob n.º 01.877.335/0001-55, para conclusão da construção a que se obrigou, conforme Lei Municipal n.º 2.401.99.

ARTIGO 2º – A prorrogação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a conclusão da construção de instalações de FÁBRICA DE DOCES, com área mínima edificada de 346,25 m² (trezentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados).

ARTIGO 3º – No contrato que for lavrado deverá ser mantida a cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não-cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE