Lei 2535

“Institui o Conselho Municipal de Serviços públicos de Energia e dá outras providências”.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 3 5
De 13 de dezembro de 2000.

PROJETO DE LEI N.º 2.713/2000, de 05/12/2000.

“Institui o Conselho Municipal de Serviços públicos de Energia e dá outras providências”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único – O CMSPE constituirá unidade de despesa e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.

ARTIGO 2º – O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia, órgão consultivo e deliberativo, tem como objetivos:

I – Regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do município, os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em termos de qualidade, quantidade, cobertura, confiabilidade, segurança, continuidade, efetividade, custos, preços, tarifas, interferências ambientais e urbanas, e todas as demais condições de produção e atendimento dos usuários e da prestação dos serviços.

II – Proteger os usuários e garantir a universalização dos serviços, coibindo a ocorrência de discriminação de quaisquer tipos, no seu uso e acesso.

IV – Opinar e subsidiar as ações do poder local, na busca de máxima eficiência energética, subordinada aos marcos do desenvolvimento sustentável.

§ 1º – Para a consecução, em caráter deliberativo, dos objetivos inscritos no Inciso I, por delegação da União, fica o CMSPE autorizado a celebrar convênios com a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANP – Agência Nacional de Petróleo e a CSPE – Comissão Estadual de Serviços Públicos de Energia, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º – Para a articulação e coordenação de políticas Inter-Municipais e regionais, fica o CMSPE autorizado a celebrar convênios ou a formar consórcios com outros conselhos com outros conselhos municipais de serviços públicos, nos termos da legislação municipal pertinente.
§ 3º – Os convênios e consórcios previstos na presente Lei, somente poderão ser celebrados ou firmados mediante prévia aprovação da Câmara Municipal.

ARTIGO 3º – Compete ao Conselho Municipal de Energia:

I – Acompanhar a política nacional e estadual referente à exploração e aproveitamento das fontes de energia, sua distribuição e comercialização, manifestando-se sobre programas, projetos ações e obras que afetam ou interfiram com o serviço prestado no município.

II – Cobrar transparência na gestão das concessionárias, bem como a socialização aos usuários dos ganhos da produtividade, inclusive os obtidos através de exploração de novos negócios.

III – Assegurar o direito das pessoas e dos órgãos públicos, de acesso às informações do setor e das concessionárias e à divulgação de dados quanto ao potencial e situação dos servidores e modos de utilização, bem como aos critérios para a determinação dos valores cobrados pelo consumo e demais serviços prestados.

IV – Opinar sobre projetos e ações municipais que envolvam serviços públicos de energia e acompanhar a aplicação de recursos obtidos através das compensações, as quais o município tem direito em função da produção de energia.

V – Aprovar as interferências ambientais e urbanas buscando evitar a duplicidade de meios para fins idênticos e a preservação do patrimônio artístico, cultural, histórico e turístico, nos termos da legislação pertinente.

VI – Assegurar o direito dos atingidos por empreendimentos energéticos às compensações e indenizações necessárias e devidas pelas concessionárias.

VII – Determinar e tornar públicas as normas técnicas e os padrões de qualidade e confiabilidade, bem como os parâmetros de custos e de modificação das tarifas a serem praticadas pelas concessionárias, para a prestação do serviço adequado, observada a legislação pertinente.

VIII – Promover, mediante esforço educacional e fiscalização constante, a preservação e conservação de energia.

IX – Opinar sobre as alterações das áreas de concessão.

X – Monitorar os reordenamentos institucionais e as restaurações patrimoniais das concessionárias, manifestando-se sobre os impactos no município e para os interesses dos usuários.

XI – Aprovar as condições para os contratos de compra de energia por órgãos públicos, fixando as recomendações técnicas e os procedimentos comerciais, bem como estabelecer diretrizes e critérios para o planejamento e gerenciamento dos serviços de energia no Município.
XII – Coibir abusos dos concessionários, bem como o desrespeito à prioridade de fornecimento de energia para órgãos, locais e situações que impliquem em riscos de vida, ou grave comprometimento de prestação de outros serviços públicos.

XIII – Impedir práticas abusivas contra os interesses dos consumidores e usuários.

XIV – Elaborar e divulgar anualmente o relatório oficial de situação e condições de quantidade e qualidade dos serviços de energia disponíveis e demandados, bem como as perspectivas de demanda e aumento de oferta, e as estatísticas de atendimentos e reclamações.

XV – Emitir regulamentos na sua área de jurisdição, com autoridade para conduzir audiências públicas e investigações.

XVI – Examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias e queixas de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos às ações e serviços públicos.

XVII – Estabelecer programas de racionalização e conservação de energia.

XVIII – Emitir parecer sobre as legislações federal, estadual e municipal, referentes a seu campo de atuação.

XIX – Zelar pelo cumprimento da legislação de energia.

XX – Organizar e gerir seus serviços técnicos e administrativos, e os de fiscalização.

XXI – Elaborar e rever seu regimento interno de suas sessões.

XXII – Praticar outros atos relacionados com seus objetivos e competências.

ARTIGO 4º – Para a realização de seus objetivos e competências, o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, valer-se-á, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I – Poder de diligência e acesso às informações do setor e das concessionárias atuantes no município.

II – Convênios e contratos com órgãos e entidades técnicas e de pesquisa.

III – Planilha de custos, preços e tarifas.

IV – Audiências públicas, regulamentadas em seu regimento.

V – Constituição de Comissões Técnicas e Especiais, temporárias e permanentes.

VI – Campanhas de informação e divulgação sobre o setor e sua importância para a qualidade de vida, para a cidadania e programas sociais.

§ 1º – Caso ocorram eventos que comprometam a manutenção das condições dos contratos e o nível de efetividade, qualidade e confiabilidade no fornecimento de energia para iluminação pública e próprios públicos destinados à saúde, educação, saneamento, segurança e abastecimento da população, o CMSPE poderá propor alterações a maior dos tributos municipais incidentes sobre as concessionárias, de forma a compensar os prejuízos causados aos munícipes.

§ 2º – Celebrar, com a concessionária local de serviços públicos de energia elétrica, contratos de gestão e de prestação de serviço adequado.

§ 3º – Para a avaliação pública das concessionárias e dos serviços, o CMSPE organizará e manterá atualizado, banco de dados sobre as ocorrências e reclamações sobre os serviços prestados na área do município, e sistema de informações sobre o setor; aberto e acessível a todos os interessados, bem como elaborará e publicará anualmente o “Relatório de Avaliação dos Serviços Públicos de Energia”.

§ 4º – Todas as sessões do CMSPE serão públicas e sua realização será amplamente divulgada com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

ARTIGO 5º – O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE terá 11 (onze) membros, com direito a voz e a voto, observada a seguinte proporção:

I – 5 (cinco) representantes dos usuários sendo:
a) – 1 (um) dos usuários residenciais;
b) – 1 (um) dos usuários industriais;
c) – 1 (um) dos usuários comerciais;
d) – 1 (um) dos usuários rurais;
e) – 1 (um) dos outros segmentos de usuários.

II – 1 (um) representante da concessionária de energia elétrica;

III – 1 (um) representante da Prefeitura Municipal;

IV – 1 (um) representante dos trabalhadores nas concessionárias;

V – 1 (um) representantes dos atingidos por empreendimentos energéticos;

VI – 2 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais, sendo:
a) – 1 (um) da área de assistência social;
b) – 1 (um) da saúde.

§ 1º – Poderão participar da CMSPE, sem direito a voto, o Ministério Público Estadual, o CONSEMA e as Universidades Públicas Estaduais, por representantes credenciados.

§ 2º – Os membros do CMSPE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, na forma estabelecida em regulamento desta lei, exigida consulta prévia aos segmentos representados para as indicações respectivas.
§ 3º – O mandato dos membros do CMSPE será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º – O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário geral, serão eleitos pelos demais membros do CMSPE, com mandato de dois anos, permitida reeleição.

ARTIGO 6º – O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, presente no mínimo dois terços de seus membros, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, ou por nove de seus membros.

ARTIGO 7º – O Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE poderá ocupar espaço a tempo nos veículos de comunicação e telemática, para a realização de suas atribuições e divulgação de suas deliberações, parecer e ações.

ARTIGO 8º – O Conselho Municipal de Serviços públicos de Energia – CMSPE incentivará a organização e o funcionamento de associações de usuário de serviços públicos de energia, nos termos da Lei Federal 8631/93 e também com entidades auxiliares à suas ações.

ARTIGO 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 10 – O Poder Executivo e o Poder Legislativo tomarão as providências necessárias a Instituição do Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia – CMSPE, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

ARTIGO 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE