Lei 2539

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS ORÇAMENTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE , REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 3 9
De 18 de dezembro de 2000.

PROJETO DE LEI N.º 2.7176/2000, de 13/12/2000.

Dispõe sobre créditos adicionais orçamentários para o Município da Estância Turística de Batatais, referente ao exercício de 2000 e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) além do previsto no Artigo 4º da Lei n.º 2.458, de 29 de novembro de 1999.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE