Lei 2540

Dispõe sobre doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”.

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L E I N.º 2 5 4 0
De 18 de dezembro de 2000.

PROJETO DE LEI N.º 2.718/2000, de 13/12/2000.

Dispõe sobre doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94, e Lei Municipal n.º 1.460/86, UM TERRENO URBANO, com área de 3.296,00 m², abaixo descrito e caracterizado, localizado no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, de propriedade do Patrimônio Municipal, para a empresa TRANS FACE TRANSPORTES LTDA., devidamente inscrita no CGC.MF. sob n.º 61.683.652/0001-62.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Lote 4 C – Quadra G

Descrição perimétrica de um terreno urbano (lote n.º 4C), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na quadra “G” quadra esta delimitada pela antiga avenida Projetada DI-2 (atual Avenida Doutor Adhemar de Barros), Rua Coronel Joaquim Marques (prolongº), antiga Avenida Projetada DI-4 (atual Avenida Vereador Otávio Nascimento) e antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), nesta Cidade e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que tem início no MARCO N.º 1, marco este situado no alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), na divisa com o Lote n.º 5. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 40,00 m (quarenta metros), até encontrar o MARCO N.º 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote N.º 4B, em uma distância de 82,60 m (oitenta e dois metros e sessenta centímetros), até encontrar o MARCO N.º 3; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote N.º 4A em uma distância de 40,00 m (quarenta metros), até encontrar o MARCO N.º 4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote N.º 5, em uma distância de 82,20 m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), até encontrar o MARCO N.º 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote N.º 4C, que encerra uma área de 3.296,00 m² (Três mil duzentos e noventa e seis metros quadrados). Imóvel este cadastrado sob N.º 01.29.007.0480.001 e com valor venal calculado em 23.072 UFIR.

ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas futuras instalações de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, com área mínima edificada de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados).

ARTIGO 3º:- A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei Municipal n.º 1.460/86 e suas alterações posteriores.

ARTIGO 4º:- Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada, nas atividades a serem desenvolvidas, de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.

ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não-cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.

ARTIGO 6º:- Tendo em vista o cumprimento dos encargos legais, fica autorizado também o Poder executivo a conceder anuência para a empresa TRANS FACE TRANSPORTES LTDA., proceder a transferência do imóvel designado pelo LOTE 3 A, da QUADRA K, para a empresa SILC INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA., CGC.MF. n.º 55.277.495/0001-92., lavrando-se o respectivo contrato e a respectiva escritura em nome da mesma, os quais entre si darão mútua e recíproca quitação de qualquer benfeitoria existente e ou indenização a que título for, sem qualquer ônus para o Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: Efetivada a transferência, nos termos deste artigo, fica a empresa Silc Indústria de Autopeças Ltda., obrigada a todos os encargos e obrigações junto a municipalidade, bem como ao cumprimento da Lei 1.460/86 e a Lei n.º 2.319/98, mantendo-se com relação a empresa as mesmas restrições.

ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE