Lei 2541

Altera a redação do artigo 4º, do § 3º e art. 5º da Lei Municipal n.º 2.317, de 12 de março de 1998.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 4 1
De 18 de dezembro de 2000.

PROJETO DE LEI N.º 2.719/2000, de 13/12/2000.

Altera a redação do artigo 4º, do § 3º e art. 5º da Lei Municipal n.º 2.317, de 12 de março de 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.317, de 12 de março de 1998, e seu § 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 4º – A concessão será levada a efeito pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da assinatura do respectivo contrato, devendo no final deste contrato, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, ser transferido o imóvel, com todas as benfeitorias, aos concessionários, ou aos seus legítimos herdeiros, através de escritura pública definitiva”.

§ 1º – (…)

§ 2º – (…)

§ 3º – A família beneficiada com a concessão poderá realizar benfeitorias no imóvel, desde que previamente autorizada pelo Poder Concedente, sendo que caso de extinção por descumprimento, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público com todas as benfeitorias, sem direito e indenização a que título for.

§ 4º – (…)”

ARTIGO 2º – O artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.317, de 12 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 5º – Será fixado um “quantum” mensal, no valor correspondente a 15 (quinze) UFIR´S, a partir da data da publicação da presente, a ser recolhido aos cofres públicos mensalmente, pela família beneficiada.”

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas com verbas próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se for necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE