Lei 2543

Dispõe sobre arborização de áreas doadas pelo Município

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 4 3
De 22 de fevereiro de 2001.

PROJETO DE LEI N.º 2.722/2001, de 20/02/2001.
(Autor: Vereador Antonio Carlos Garcia)

“Dispõe sobre arborização de áreas doadas pelo Município”.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – As empresas beneficiadas com doação de área do patrimônio público do Município, inclusive aforamentos previstos na Lei n.º 1460, de 27 de junho de 1986, destinará sob sua responsabilidade 10% (dez por cento) do total da área para arborização do imóvel objeto de doação.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE