Lei 2545

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1460, DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A INDÚSTRIA .

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 4 5
De 09 de março de 2001.

PROJETO DE LEI N.º 2.724/2001, de 05/03/2001.
(Autor: Vereador Marco Antônio de Castro)

Dispõe sobre alteração na Lei Nº 1460, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre incentivos para a indústria .

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.460, de 27/06/86, fica acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação:

“§ 2º – As propostas previstas neste artigo, inclusive doações de áreas, não poderão ser enviadas à Câmara Municipal, nos 04 (quatro) meses antes e 03 (três) meses após as eleições municipais.”

ARTIGO 2º – O atual parágrafo único do artigo 2º, passa a parágrafo 1º.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE MARÇO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE