Lei 255

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 5 5
De 23 de Março de 1955.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 160.705,30 (cento e sessenta mil, setecentos e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de resíduos passivos de exercício de 1954.

Artigo 2° – Para a cobertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Março de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –