Lei 2555

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.225, DE 9 DE ABRIL DE 1997.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 5 5
De 22 de junho de 2001.

PROJETO DE LEI N.º 2.734/2001, de 08/06/2001.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal número 2.225, de 9 de abril de 1997.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal número 2.225, de 9 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento de identificação de bicicletas no Município e o pagamento das despesas relativas ao custo do serviço.

ARTIGO 2º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE JUNHO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE