Lei 2563

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 6 3
De 02 de agosto de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.743/2001, de 02/08/2001.

Dispõe sobre reajuste do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1° – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei n° 2.509, de 21 de agosto de 2000, ficam reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 01 de julho de 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica também concedido o mesmo percentual de reajuste estipulado neste artigo, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela Lei n° 2.429, de 29 de julho de 1999.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE AGOSTO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE