Lei 2564

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 6 4
De 02 de agosto de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.744/2001, de 02/08/2001.

Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1° – O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Batatais, fixados pela Lei n° 2.508, de 21 de agosto de 2000, ficam majorados em 4% (quatro por cento), a partir de 01 de julho de 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO – O mesmo percentual disposto neste artigo, será aplicado ao subsídio do Presidente da Câmara.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE AGOSTO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE