Lei 257

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFORAR TERRENOS MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 5 7
De 7 de Junho de 1.955.

Dispõe sôbre autorização para aforar terrenos municipais.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Em caráter excepcional, fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a aforar os terrenos localizados na parte final da rua Santos Dumont, inclusive suas transversais, ao preço de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), cada data, desde que servida por água e esgôto.

§ 1° – Verificada a impossibilidade de extensão imediata das rêdes de água e esgôto, os terrenos de que trata êste artigo, serão aforados ao preço de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), cada data.

Artigo 2° – Si dentro de seis (6) mêses o adquirente não providenciar melhorias como feixos e outras, o terreno reverterá ao patrimônio municipal.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Junho de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –