Lei 2570

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA MONITOR SENIOR, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 7 0
De 24 de outubro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.751/2001, de 18/10/2001.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos para Monitor Senior, contratação de pessoal e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Artigo 1.º – Ficam criados 10 (dez) empregos públicos de Monitor Senior, para serem preenchidos mediante concurso público.

Parágrafo Primeiro – A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Segundo – A remuneração é a estabelecida na referência 15 (quinze).

Parágrafo Terceiro – Os empregos ficam reservados para as pessoas maiores de 34 anos de idade, com o primeiro grau de escolaridade completo.

Artigo 2.º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as contratações de pessoal, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, tomadas as medidas necessárias à sua realização.

Artigo 3.º – O edital do concurso, que terá validade por 2 (dois) anos, será publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias à data marcada para a sua realização.

Artigo 4.° – As contratações serão feitas no exclusivo interesse da Administração, que convocará os aprovados por ordem de classificação.

Artigo 5.° – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 6.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE OUTUBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE