Lei 2576

Dá nova redação aos artigos 2° e 3°, da Lei Municipal número 2.520, de 09 de outubro de 2000.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 7 6
De 12 de novembro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.757/2001, de 05/11/2001.

Dá nova redação aos artigos 2° e 3°, da Lei Municipal número 2.520, de 09 de outubro de 2000.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – O artigo 2°, incisos II e III, da Lei Municipal número 2.520, de 9 de outubro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

II – 5 (cinco) representantes das Secretarias Municipais de Saúde; Família, Criança e Bem Estar Social; Esportes e Turismo, e Educação e Cultura;

III – 3 (três) representantes da sociedade civil, que integram grupos organizados da terceira idade; e,

ARTIGO 2º – Fica suprimido o § 5° do mesmo artigo 2°.

ARTIGO 3º – O artigo 3° passa a ter a seguinte redação: O Presidente do Conselho, escolhido dentre e pelos seus membros, será empossado pelo Prefeito.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE