Lei 2583

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LETRAS “A” E “B”, DO INCISO II, DO § 1°, DO ARTIGO 163, DA LEI N° 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970, VERSANDO SOBRE O.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2583

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 8 3
De 18 de dezembro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.764/2001, de 12/12/2001.
(Autor: Vereador Luis Divaldo Lombardi)

Dispõe sobre alteração das letras “a” e “b”, do inciso II, do § 1°, do artigo 163, da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1970, versando sobre o funcionamento de Shoppings e comércio em geral, inclusive estabelecimentos de prestação de serviços, aos domingos e feriados.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – As letras “a” e “b”, do inciso II, do § 1°, do artigo 163, da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

“a) – abertura às 8:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis;

b) – nos sábados, domingos e feriados municipais, fica permitida a abertura, de forma facultativa, de shoppings e do comércio em geral, inclusive estabelecimentos de prestação de serviços, no horário das 8:00 às 20:00 horas.”

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2096, de 16 de agosto de 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE