Lei 259

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 5 9
De 7 de Junho de 1955.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de pagamento de escritura e juros, no corrente exercício, sobre as parcelas já recebidas e a receber da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referentes ao contrato de empréstimo para ampliação da rêde de abastecimento de água da séde do Município.

Artigo 2° – O valor do presente crédito será coberto com os recursos do excésso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Junho de 1.955.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –