Lei 2590

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 9 0
De 06 de fevereiro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.771/2002, de 04/02/2002.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recursos financeiros destinados à realização de Obras, Projetos e Eventos na Estância Turística de Batatais.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias no orçamento vigente.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, as Leis n.º 2.144 de 06 de Maio de 1996 e n.º 2.184 de 26 de junho de 1996.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE