Lei 2596

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 9 6
De 20 de fevereiro de 2002

PROJETO DE LEI N° 2.782/2002 DE 19/02/02

Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° – O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Batatais, fixados pela Lei n° 2.508, de 21 de agosto de 2000, ficam majorados em 5% (cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO – O mesmo percentual disposto neste artigo, será aplicado ao subsídio do Presidente da Câmara, observados os limites constitucionais vigentes.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE BATATAIS NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE