Lei 2599

Altera o artigo 164, da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1970 (Código de Posturas do Município de Batatais).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.° 2 5 9 9
De 20 de fevereiro de 2002.

PROJETO DE LEI N° 2.780/2002, de 19/02/2002.
(Autor: Vereador Miguel Tosti)

Altera o artigo 164, da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1970
(Código de Posturas do Município de Batatais).

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica acrescentado o inciso XVIII ao artigo 164, da Lei n° 819/70, com a seguinte redação:

“XVIII – serviço de mensagem veiculada ao vivo:
a) de Domingo à Quinta-feira, das 8:00 às 22:00 horas;

b) às sextas-feiras, sábados, feriados e véspera de feriados, das 8:00 às 24:00 horas.”

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE